{"id":576,"date":"2025-02-03T16:57:34","date_gmt":"2025-02-03T19:57:34","guid":{"rendered":"https:\/\/motoyamaeferreira.com.br\/?p=576"},"modified":"2025-03-10T09:22:14","modified_gmt":"2025-03-10T12:22:14","slug":"honorarios-advocaticios-e-o-principio-da-causalidade-da-extincao-da-execucao-e-cumprimento-de-sentenca-por-prescricao-intercorrente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/motoyamaeferreira.com.br\/index.php\/2025\/02\/03\/honorarios-advocaticios-e-o-principio-da-causalidade-da-extincao-da-execucao-e-cumprimento-de-sentenca-por-prescricao-intercorrente\/","title":{"rendered":"Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios e o Princ\u00edpio da Causalidade da extin\u00e7\u00e3o da Execu\u00e7\u00e3o e Cumprimento de senten\u00e7a por prescri\u00e7\u00e3o intercorrente"},"content":{"rendered":"<h6><strong>Autor: Marcelo Hideo Motoyama, S\u00f3cio da Motoyama e Ferreira sociedade de advogados, bacharel pela Universidade Bras Cubas ( Turma de 1987), P\u00f3s graduado em Direito Civil, Processo Civil, Empresarial e Tribut\u00e1rio, P\u00f3s Graduando em Neg\u00f3cios mobili\u00e1rios e Direito Agr\u00e1rio.<\/strong><\/h6>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Por mais que a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente tenha sido oficialmente regulamentada no CPC\/16 com a inclus\u00e3o do par\u00e1grafo 4\u00ba e seguintes do diploma processual civil, somente com o advento da Lei 14.195\/2021, apelidada de lei da Liberdade Econ\u00f4mica, com a inclus\u00e3o do par\u00e1grafo 4\u00ba-A e modifica\u00e7\u00e3o dos demais par\u00e1grafos e que efetivamente regulamentou-se a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo pois at\u00e9 ent\u00e3o nos debat\u00edamos exclusivamente com base em uma constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria ou jurisprudencial.<\/p>\n<p><!-- \/wp:post-content --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>Este \u00e9 o par\u00e1grafo que foi acrescentado ao artigo 921 do CPC<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p><strong><em>\u00a7 4\u00ba-A &#8211; A efetiva cita\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o do devedor ou constri\u00e7\u00e3o de bens penhor\u00e1veis interrompe o prazo de prescri\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o corre pelo tempo necess\u00e1rio \u00e0 cita\u00e7\u00e3o e \u00e0 intima\u00e7\u00e3o do devedor, bem como para as formalidades da constri\u00e7\u00e3o patrimonial, se necess\u00e1ria, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>E os leigos se perguntam, porque, se uma pessoa que \u00e9 devedora de outra em um processo judicial e que n\u00e3o paga sua d\u00edvida, teria a possibilidade de nada pagar e ver o processo extinto em preju\u00edzo do credor?<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>Como n\u00f3s profissionais do direito sabemos, isto ocorre porque a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo \u00e9 um princ\u00edpio constitucional que garante que os processos judiciais e administrativos sejam tramitados em um prazo razo\u00e1vel.\u00a0Esse princ\u00edpio est\u00e1 previsto no inciso LXXVIII do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>Antes de alcan\u00e7amos o objeto deste artigo devemos tecer algumas considera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>Muitos entendem que o processo e um problema, e at\u00e9 mesmo os operadores do direito disponibilizam seus servi\u00e7os para assegurarem a seus constitu\u00eddos a representa\u00e7\u00e3o de ambos os lados para assegurar o devido processo legal, mas a origem desde desfecho impr\u00f3prio tem origem muito tempo antes.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>Todas as a\u00e7\u00f5es que geram que cobran\u00e7a quando uma das partes se torna inadimplente, nasceram na maioria das vezes de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, que na esmagadora das vezes foi consensual. Uma loca\u00e7\u00e3o, uma matr\u00edcula em um estabelecimento de ensino, um compromisso de compra e venda, um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, um empr\u00e9stimo, a compra de um bem, ou at\u00e9 mesmo uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer algo, todos atos l\u00edcitos praticados geralmente de forma bilateral. Os atos il\u00edcitos n\u00e3o se diferem para aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O prazo da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente depende das particularidades do processo, mas geralmente \u00e9 o mesmo prazo da a\u00e7\u00e3o, abaixo alguns exemplos:\u00a0<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:list --><\/p>\n<ul>\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ul><!-- wp:list-item --><\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u00a0<\/p>\n<ul>\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ul>\n<li><strong>Processo trabalhista<\/strong>:\u00a0O prazo \u00e9 de dois anos\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><!-- \/wp:list-item --><!-- wp:list-item --><\/p>\n<ul>\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ul>\n<li><strong>A\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida l\u00edquida<\/strong>:\u00a0O prazo \u00e9 de cinco anos, a partir do fim da suspens\u00e3o por um ano\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><!-- \/wp:list-item --><!-- wp:list-item --><\/p>\n<ul>\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ul>\n<li><strong>Prescri\u00e7\u00e3o comum<\/strong>:\u00a0O prazo \u00e9 de dez anos, a n\u00e3o ser que a lei estabele\u00e7a um prazo menor\u00a0(Vide artigo 206 do CC)<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><!-- \/wp:list-item --><\/p>\n<p><!-- \/wp:list --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>O prazo da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente \u00e9 calculado a partir do momento em que o procurador \u00e9 intimado para prosseguir com o processo de execu\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a suspens\u00e3o.\u00a0<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quando o processo \u00e9 suspenso e n\u00e3o \u00e9 localizado o devedor ou encontrados bens penhor\u00e1veis no prazo de um ano, o juiz ordena o arquivamento dos autos.\u00a0Se o prazo prescricional decorrer ap\u00f3s a decis\u00e3o de arquivamento, o juiz pode reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente de of\u00edcio.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A Lei 14.195\/21 estabeleceu que o termo inicial para a contagem da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente \u00e9 a ci\u00eancia da primeira tentativa infrut\u00edfera de localiza\u00e7\u00e3o do devedor ou de bens penhor\u00e1veis.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou o entendimento de que &#8220;os requerimentos para realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias que se mostraram infrut\u00edferas em localizar o devedor ou seus bens n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de suspender ou interromper a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente&#8221; (AgRg no Ag 1.372.530\/RS, Rel. Min. NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, DJe 19\/05\/2014).<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 No mesmo sentido \u00e9 a Tese 568, fixada quando do julgamento do REsp Repetitivo n. 1.340.553\/RS, de que &#8220;a efetiva constri\u00e7\u00e3o patrimonial e a efetiva cita\u00e7\u00e3o (ainda que por edital) s\u00e3o aptas a interromper o curso da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, n\u00e3o bastando para tal o mero peticionamento em ju\u00edzo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens&#8221;.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ou seja, outro ponto de discord\u00e2ncia de nossa parte com rela\u00e7\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente tem rela\u00e7\u00e3o com o destaque que o par\u00e1grafo 4\u00ba-A acrescentou ao artigo 921 do CPC.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Constatando-se que a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o permaneceu paralisada por\u00a0prazo\u00a0superior ao\u00a0prazo\u00a0prescricional previsto para pretens\u00e3o deduzida em ju\u00edzo, deve ser reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, julgando-se extinto o\u00a0processo, na forma do art. 487, II, do CPC\/15, ou seja, a pretens\u00e3o dever\u00e1 ser julgada extinta com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Por fim, antes de expor nossa opini\u00e3o, faz-se necess\u00e1rio que se reproduza o disposto no par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 921 do CPC, modificado pela Lei 14.195\/21 que preleciona:<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p><strong><em>\u00a7 5\u00ba\u00a0O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poder\u00e1, de of\u00edcio, reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o no curso do processo e extingui-lo, <u>sem \u00f4nus para as partes.<\/u>\u00a0 <\/em><\/strong>Grifei.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Extinta a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a ou o cumprimento de senten\u00e7a, iniciamos as discuss\u00f5es a respeito da condena\u00e7\u00e3o das partes aos \u00f4nus de sucumb\u00eancia, considerando o julgamento da pelo seu m\u00e9rito sob o fundamento da aplica\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 85 do CPC, a despeito do que se previu no paragrafo 5\u00ba do artigo 921 do CPC.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A Jurisprud\u00eancia, sob o fundamento do princ\u00edpio da causalidade e da sucumb\u00eancia, tem se orientado no sentido de que n\u00e3o cabe a condena\u00e7\u00e3o do credor aos \u00f4nus da sucumb\u00eancia tese que se aplica no caso do credor ter resistido \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, pelo simples fato de que \u00e9 indevido atribuir-se ao credor, al\u00e9m da frustra\u00e7\u00e3o na pretens\u00e3o de resgate dos cr\u00e9ditos executados, tamb\u00e9m os \u00f4nus sucumbenciais com fundamento no princ\u00edpio da sucumb\u00eancia, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que n\u00e3o cumpriu oportunamente com a sua obriga\u00e7\u00e3o, nem cumprir\u00e1.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Em recente julgamento, com base no princ\u00edpio da causalidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) uniformizou o entendimento entre os seus \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios e estabeleceu que o reconhecimento da\u00a0prescri\u00e7\u00e3o\u00a0intercorrente n\u00e3o permite a condena\u00e7\u00e3o da parte exequente a pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios de\u00a0sucumb\u00eancia, ainda que ela tenha resistido \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A Corte Especial deu\u00a0provimento\u00a0a\u00a0embargos de diverg\u00eancia (<a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ITA&amp;sequencial=2256744&amp;num_registro=202100711996&amp;data=20231124&amp;formato=PDF\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">EAREsp 1.854.589<\/a>) transitado em Julgado aos 22\/04\/2024,\u00a0opostos pelo Estado do Paran\u00e1 contra\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o\u00a0da Primeira Turma que o condenou a pagar honor\u00e1rios. Para a turma de direito p\u00fablico, nos casos de reconhecimento da\u00a0prescri\u00e7\u00e3o\u00a0intercorrente com oposi\u00e7\u00e3o do credor, a verba honor\u00e1ria ser\u00e1 devida por ele, com respaldo no princ\u00edpio da\u00a0sucumb\u00eancia.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pois bem, feitos estes apontamentos aparentemente a situa\u00e7\u00e3o estaria pacificada, mas ouso divergir deste entendimento porque, o princ\u00edpio da causalidade deve ser analisado de forma dupla nos casos e extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o por verifica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Na minha opini\u00e3o, no caso da aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, vejo 3 cen\u00e1rios a serem analisados, com base no princ\u00edpio da causalidade, s\u00e3o 3 hip\u00f3teses distintas para tratar do assunto, o primeiro \u00e9 que pode sim existir a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios contra o credor, e em situa\u00e7\u00f5es normais de aplica\u00e7\u00e3o da lei, a imposi\u00e7\u00e3o do \u00f4nus de sucumb\u00eancia ao devedor, ou ainda a n\u00e3o imposi\u00e7\u00e3o a nenhum deles.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p><strong><u>CONDENA\u00c7\u00c3O DO DEVEDOR AOS \u00d4NUS DA SUCUMB\u00caNCIA<\/u><\/strong><\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>A Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, foi reconhecida de of\u00edcio ou a pedido do devedor, por for\u00e7a da n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do devedor, desde que esgotadas todas a tentativas de sua localiza\u00e7\u00e3o e a efetiva cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia em \u00faltimo caso ou da n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o de bens penhor\u00e1veis, desde que comprovadamente o credor tenha esgotado e comprovado nos autos as tentativas e a pr\u00e1ticas dos atos necess\u00e1rios \u00e0 expropria\u00e7\u00e3o de bens do devedor.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>N\u00e3o se pode dar o mesmo tratamento dos casos de des\u00eddia do credor aos casos de execu\u00e7\u00e3o frustrada por aus\u00eancia de bens com conduta ativa do credor em diligenciar junto ao ju\u00edzo para localizar bens. Desse modo, a execu\u00e7\u00e3o teria prazo certo para se encerrar: o prazo prescricional da obriga\u00e7\u00e3o. Esse posicionamento leva a entender que bastar\u00e1 ao devedor ocultar patrim\u00f4nio no curso do processo pelo prazo de 1 a 10 anos (dependendo do prazo prescricional, contados da efetiva cita\u00e7\u00e3o) e aguardar o decurso do prazo, beneficiando-se da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, ocorreria uma verdadeira corrida contra o rel\u00f3gio, uma vez que a execu\u00e7\u00e3o teria prazo certo para terminar.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>Nesse sentido, no julgado do STJ que estabeleceu as teses sobre a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente incidentes na LEF, merece destaque o voto vencido do ministro Herman Benjamin, no qual defendeu que a suspens\u00e3o do art.\u00a040 \u201csomente pode ser decretada quando houver ind\u00edcios ou prova cabal de que a demanda ajuizada n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es efetivas de prosseguimento (\u2018suspens\u00e3o-crise\u2019)\u201d e que, evidentemente, n\u00e3o implicaria \u201coutorgar poder, quer ao juiz, quer \u00e0 parte credora, de protelar indefinidamente tal constata\u00e7\u00e3o\u201d. Afirmou tamb\u00e9m que o simples insucesso na pr\u00e1tica de um ato processual n\u00e3o pode ter o cond\u00e3o de ensejar, automaticamente, a suspens\u00e3o do processo, pois isso, repito, se por um lado colabora indiretamente com uma gest\u00e3o processual tendente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional formalmente mais c\u00e9lere, por outro representar\u00e1, na mesma medida, a indireta chancela judicial, em favor do devedor mal-intencionado, do planejamento, \u00e0s custas da exegese que o Poder Judici\u00e1rio confere \u00e0 lei federal, de pr\u00e1ticas cada vez mais sofisticadas para oculta\u00e7\u00e3o de seus bens.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>Soma-se a esses argumentos o fato de que, se a execu\u00e7\u00e3o tiver dia e hora para findar \u2013 uma vez que todas as medidas teriam que ser tomadas no prazo prescricional iniciado com a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do devedor\u00a0\u2013, tornar-se-\u00e3o sem efetividade pr\u00e1tica as medidas judiciais at\u00edpicas autorizadas pelo art.\u00a0139, IV, do CPC, que disp\u00f5e:<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p><em>\u201cArt.\u00a0139. O juiz dirigir\u00e1 o processo conforme as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo, incumbindo-lhe: [\u2026] IV \u2013 determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria\u201d<\/em><\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>Assim, a primeira situa\u00e7\u00e3o, estar\u00edamos diante de situa\u00e7\u00e3o, onde o credor, apesar de todas as suas tentativas para satisfazer seu cr\u00e9dito, n\u00e3o conseguiu a expropria\u00e7\u00e3o de bens do devedor e este citado e intimado pessoalmente fugiu \u00e0 sua obriga\u00e7\u00e3o, observe-se que o credor tenha inclusive buscado junto ao judici\u00e1rio a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 139 do CPC at\u00e9 suas ultimas consequ\u00eancias, tendo requerido ao judici\u00e1rio \u201ctodas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial\u201d<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>Nesta hip\u00f3tese compartilhamos do entendimento de que apesar a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o em desfavor do credor, tendo ocorrido o reconhecimento da ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, seja observado por aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da causalidade as verbas sucumbenciais em desfavor do devedor, mesmo que beneficiado pela extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Apesar da dic\u00e7\u00e3o do art. 85 do CPC, nem sempre o &#8220;vencedor&#8221; e o &#8220;vencido&#8221; s\u00e3o, respectivamente, os \u00fanicos sujeitos pass\u00edveis de serem credores e devedores de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que, mesmo n\u00e3o sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa \u00e9 considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. Isso porque, para efeito de distribui\u00e7\u00e3o dos \u00f4nus sucumbenciais, ao lado do princ\u00edpio da sucumb\u00eancia, deve-se ter em mente o princ\u00edpio da causalidade.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Como destacado, verifica-se a duplicidade do princ\u00edpio da causalidade, pois o devedor, n\u00e3o s\u00f3 deu causa ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m deu causa a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, se beneficiando de sua pr\u00f3pria torpeza.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Em sede doutrin\u00e1ria, Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina esclarece de forma bastante elucidativa de que forma os princ\u00edpios da sucumb\u00eancia e da causalidade convivem na fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e do reembolso das despesas a que deu causa.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <em>\u201dAfirma o autor que, Em princ\u00edpio, os honor\u00e1rios devem ser pagos pela parte vencida. Essa regra, no entanto, n\u00e3o \u00e9 absoluta, pois nem sempre a parte sucumbente no processo \u00e9 a que deu causa ao surgimento da lide. Este crit\u00e9rio (princ\u00edpio da causalidade) prepondera sobre aquele (princ\u00edpio da sucumb\u00eancia). Nesse sentido, decidiu-se que o princ\u00edpio da sucumb\u00eancia deve ser tomado \u201capenas como um primeiro par\u00e2metro para a distribui\u00e7\u00e3o das despesas do processo, sendo necess\u00e1ria a sua articula\u00e7\u00e3o com o princ\u00edpio da causalidade\u201d (STJ, REsp 684.169\/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, 3.\u00aa T., j. 24.03.2009). Assim, \u201cno processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcar\u00e1 com o pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e das custas processuais, deve-se atentar n\u00e3o somente \u00e0 sucumb\u00eancia, mas tamb\u00e9m ao princ\u00edpio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do processo deve suportar as despesas dele decorrentes\u201d (STJ, REsp 1.160.483\/RS, rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, 4.\u00aa T., j. 10.06.2014). Assim, por exemplo, \u201cem embargos de terceiro, quem deu causa \u00e0 constri\u00e7\u00e3o indevida deve arcar com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios\u201d (STJ, S\u00famula 303). Seguindo esse princ\u00edpio, disp\u00f5e o \u00a7 10 do art. 85 do CPC\/2015 que, \u201cnos casos de perda do objeto, os honor\u00e1rios ser\u00e3o devidos por quem deu causa ao processo\u201d. Cf. tamb\u00e9m coment\u00e1rio ao art. 90 do CPC\/2015.<a id=\"_ftnref1\" href=\"#_ftn1\"><strong>[1]<\/strong><\/a> \u00a0<\/em><\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Na mesma linha de compreens\u00e3o, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p><em>\u201cPrinc\u00edpio da causalidade. A condena\u00e7\u00e3o pelas custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios deve recair sobre quem deu causa \u00e0 a\u00e7\u00e3o. Se o r\u00e9u deu causa \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, mesmo que o autor saia vencido, pode o r\u00e9u ter de responder pelas verbas de sucumb\u00eancia. Aplica-se o princ\u00edpio da causalidade para repartir as despesas e custas do processo entre as partes. O processo n\u00e3o pode causar dano \u00e0quele que tinha raz\u00e3o para o instaurar. Nesta mat\u00e9ria, o princ\u00edpio da razoabilidade reza que tanto \u00e9 vencido em parte quem n\u00e3o ganhou parte do que pediu, quanto \u00e9 vencedor em parte quem n\u00e3o foi condenado no todo pedido.<a id=\"_ftnref2\" href=\"#_ftn2\"><strong>[2]<\/strong><\/a><\/em><\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Em arremate, conclui Araken de Assis que:<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p><em>\u201cEm realidade, o princ\u00edpio da causalidade harmoniza-se com o princ\u00edpio da sucumb\u00eancia. Este fornece a regra geral enunciada no art. 82, \u00a7 2.\u00ba. Por exce\u00e7\u00e3o, incidir\u00e1 o princ\u00edpio da causalidade, solucionando problemas espec\u00edficos. Em algumas situa\u00e7\u00f5es, em virtude do comportamento da parte, a responsabilidade final e geral do vencido atenua-se, recaindo a responsabilidade, no todo ou em parte, no vencedor. Tal resultado assenta na aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da causalidade. <a id=\"_ftnref3\" href=\"#_ftn3\"><strong>[3]<\/strong><\/a><\/em><\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A mesma orienta\u00e7\u00e3o partiu da 4\u00aa Turma do STJ:<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p><strong><em>PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECU\u00c7\u00c3O. PRESCRI\u00c7\u00c3O INTERCORRENTE. HONOR\u00c1RIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUS\u00caNCIA DE SUCUMB\u00caNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente por aus\u00eancia de localiza\u00e7\u00e3o de bens, incab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de verba honor\u00e1ria em favor do executado, eis que, diante dos princ\u00edpios da efetividade do processo, da boa-f\u00e9 processual e da coopera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode o devedor se beneficiar do n\u00e3o-cumprimento de sua obriga\u00e7\u00e3o. 2. A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente por aus\u00eancia de localiza\u00e7\u00e3o de bens n\u00e3o retira o princ\u00edpio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumb\u00eancia para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. <a id=\"_ftnref4\" href=\"#_ftn4\"><strong>[4]<\/strong><\/a><\/em><\/strong><\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 No acord\u00e3o anteriormente citado, a relatora, Min. Maria Isabel Gallotti, trouxe as seguintes pondera\u00e7\u00f5es, que merecem ser transcritas: <em>\u201cA consuma\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, n\u00e3o mais depende da in\u00e9rcia do credor em dar andamento \u00e0 execu\u00e7\u00e3o processo, ap\u00f3s para tanto intimado. A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente decorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localiza\u00e7\u00e3o de bens penhor\u00e1veis. O sistema jur\u00eddico tem como escopo a harmonia, a seguran\u00e7a e a paz social. A submiss\u00e3o a suas regras e o dever de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es que delas se extrai \u00e9 pressuposto da higidez do sistema. Na impossibilidade de exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio das pr\u00f3prias raz\u00f5es, o recurso ao Poder Judici\u00e1rio \u00e9 a via adequada para obter o adimplemento de obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o cumpridas espontaneamente. O credor de t\u00edtulo executivo &#8211; judicial ou extrajudicial &#8211; tem o direito de receber do devedor, no prazo aven\u00e7ado, a obriga\u00e7\u00e3o expressa no t\u00edtulo. O n\u00e3o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida e certa \u00e9 conduta antijur\u00eddica, e d\u00e1 causa ao ajuizamento de medida execut\u00f3ria. O credor que promove a execu\u00e7\u00e3o teve seu patrim\u00f4nio desfalcado e promove a execu\u00e7\u00e3o devido \u00e0 falta de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o pelo devedor. Se n\u00e3o logra localizar bens penhor\u00e1veis durante o prazo de prescri\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a consequ\u00eancia inevit\u00e1vel ser\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o, a perpetua\u00e7\u00e3o do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social. N\u00e3o se pode, todavia, ao meu sentir, considerar que foi o credor insatisfeito o causador do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o, penalizando-o n\u00e3o apenas com a perda irremedi\u00e1vel de seu patrim\u00f4nio, mas tamb\u00e9m com o pagamento de honor\u00e1rios ao advogado do devedor. Nos casos de execu\u00e7\u00e3o extinta pela prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, o princ\u00edpio da causalidade incide, portanto, em desfavor do executado, eis que ele d\u00e1 causa ao pedido execut\u00f3rio ao n\u00e3o efetuar o pagamento ou n\u00e3o cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de forma espont\u00e2nea. Tal entendimento tem por base a jurisprud\u00eancia desta Corte, segundo a qual a responsabilidade pelo pagamento de honor\u00e1rios e custas deve ser fixada com base no princ\u00edpio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.\u201d<\/em><\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Com efeito, o fato de o exequente n\u00e3o localizar bens do devedor n\u00e3o pode significar mais uma penalidade em desfavor daquele que, embora tenha decis\u00e3o merit\u00f3ria favor\u00e1vel ou t\u00edtulo de cr\u00e9dito l\u00edquido, certo e exig\u00edvel, n\u00e3o vem a obter \u00eaxito pr\u00e1tico com o processo. Do contr\u00e1rio, o devedor que n\u00e3o apresentou bens suficientes ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o ainda sairia vitorioso na lide, fazendo jus \u00e0 verba honor\u00e1ria em prol de sua defesa, o que se revelaria <strong><u>teratol\u00f3gico, absurdo, aberrante<\/u><\/strong>.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 N\u00e3o fosse o suficiente, tem-se que o sistema processual civil consagra os princ\u00edpios da efetividade (art. 4\u00ba), da boa-f\u00e9 processual (art. 5\u00ba) e da coopera\u00e7\u00e3o (art. 6\u00ba), tudo no intento de que a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional seja n\u00e3o somente r\u00e1pida e correta, mas tamb\u00e9m eficaz, efetiva. A parte move a execu\u00e7\u00e3o no intento de que haja a satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o e de que a seu t\u00edtulo seja dada efic\u00e1cia. Se n\u00e3o houve satisfa\u00e7\u00e3o por impossibilidade material, por aus\u00eancia de coopera\u00e7\u00e3o por parte do devedor, a ele deve ser imposto o \u00f4nus da sucumb\u00eancia.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p><strong><u>CONDENA\u00c7\u00c3O DO CREDOR AOS \u00d4NUS DA SUCUMB\u00caNCIA.<\/u><\/strong><\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Voc\u00ea pode me perguntar, mas a tese de que pelo princ\u00edpio da sucumb\u00eancia dado a verifica\u00e7\u00e3o do principio da causalidade j\u00e1 n\u00e3o se encontra consolidade de que a sucumb\u00eancia deve ser aplicada somente ao devedor? N\u00c3O.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 No meu \u00faltimo par\u00e1grafo, onde fundamento a justificativa para que a sucumb\u00eancia seja aplicada contra o devedor, propositalmente destaco que o sistema processual civil consagra os princ\u00edpios da efetividade (art. 4\u00ba), da boa-f\u00e9 processual (art. 5\u00ba) e da coopera\u00e7\u00e3o (art. 6\u00ba), tudo no intento de que a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional seja n\u00e3o somente r\u00e1pida e correta, mas tamb\u00e9m eficaz, efetiva.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ocorre que muitas vezes nos deparamos com a atua\u00e7\u00e3o de profissionais que negligenciam estes princ\u00edpios basilares de nossa codifica\u00e7\u00e3o processual e abandonam e n\u00e3o d\u00e3o o necess\u00e1rio impulso aos processos sob a justificativa de que o processo deveria andar sob o impulso oficial na forma prevista no artigo 2\u00ba do CPC.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pois bem, nesta seara faz necess\u00e1rio que analisemos a disposi\u00e7\u00e3o do artigo 485 do CPC, especialmente descritas nos incisos II e III, \u00a71\u00ba e 2\u00ba de referido artigo que disp\u00f5e:<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p><strong>Art. 485.<\/strong>\u00a0O juiz n\u00e3o resolver\u00e1 o m\u00e9rito quando:<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:list {\"ordered\":true,\"type\":\"upper-roman\"} --><\/p>\n<ol style=\"list-style-type: upper-roman;\">\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ol style=\"list-style-type: upper-roman;\"><!-- wp:list-item --><\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<ol style=\"list-style-type: upper-roman;\">\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ol style=\"list-style-type: upper-roman;\">\n<li>\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p><!-- \/wp:list-item --><\/p>\n<p><!-- \/wp:list --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p><strong>II<\/strong>\u00a0&#8211; o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por neglig\u00eancia das partes;<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p><strong>III<\/strong>\u00a0&#8211; por n\u00e3o promover os atos e as dilig\u00eancias que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p><strong>\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0Nas hip\u00f3teses descritas nos incisos II e III, a parte ser\u00e1 intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p><strong>\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0No caso do \u00a7 1\u00ba, quanto ao inciso II, as partes pagar\u00e3o proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor ser\u00e1 condenado ao pagamento das despesas e dos honor\u00e1rios de advogado.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O artigo 485 do CPC. tem plena aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00f5es e cumprimento de senten\u00e7as, mas a\u00e7\u00f5es extintas sob este fundamento, ou seja, sem o julgamento do m\u00e9rito, podem ser ajuizadas novamente, execu\u00e7\u00f5es podem voltar como monit\u00f3rias ou como a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a pelo procedimento comum, e parece que se oficializou que estas a\u00e7\u00f5es devem ficar suspensas por conta da espera da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Nestes casos, verificar-se-ia que o credor, n\u00e3o buscou esgotar e dar o correto impulsionamento \u00e0 a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o ou cumprimento de senten\u00e7a e portanto, sob a justificativa que entendemos correta das duas verifica\u00e7\u00f5es ao principio da causalidade, apesar da primeira delas (ajuizamento da a\u00e7\u00e3o), ser atribu\u00edda ao devedor, a segunda analise, a do princ\u00edpio da causalidade que deu origem \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o por ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, verificar\u00edamos falta por parte do credor e neste caso at\u00e9 mesmo por analogia ao disposto no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 485 do CPC estaria o credor sujeito a responder pelos \u00f4nus de sucumb\u00eancia.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Todavia, esta segunda hip\u00f3tese, sob esta analise somente se implementaria na hip\u00f3tese de o devedor estar representado por advogado, tendo ele peticionado ou n\u00e3o para ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Assim diferentemente do que se discutiu at\u00e9 o momento sobre a possibilidade de\u00a0 aplicar a sucumb\u00eancia quando o credor resiste \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, nos parece que foi adotada situa\u00e7\u00e3o similar ao que se verifica na aplica\u00e7\u00e3o da sumula 303 do STJ em contraponto com o tema de precedente qualificado n\u00ba 872 tamb\u00e9m do STJ, mas que efetivamente n\u00e3o se aplica ao caso presente, ou seja, nosso entendimento \u00e9 o de que a aplica\u00e7\u00e3o do \u00f4nus de sucumb\u00eancia contra o credor somente se verificaria na hip\u00f3tese de ficar constatado que ele deu causa \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o por verifica\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p><strong>AUS\u00caNCIA DE CONDENA\u00c7\u00c3O EM HONOR\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A terceira hip\u00f3tese de an\u00e1lise do princ\u00edpio da sucumb\u00eancia \u00e9 aquela onde a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o se d\u00e1 pela ocorr\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente de oficio pelo pr\u00f3prio juiz onde tramita a execu\u00e7\u00e3o ou cumprimento de senten\u00e7a, qualquer que seja se a hip\u00f3tese, j\u00e1 que o devedor n\u00e3o se encontra representado nos autos por advogado regularmente constitu\u00eddo.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Esta situa\u00e7\u00e3o tem sido a mais comum em processos suspensos muitas vezes por anos pela n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o de bens suficientes para satisfa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Al\u00e9m disso, estaria sendo aplicada a norma expressa no \u00a75\u00ba do artigo 921 do CPC.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A tese \u00e9 pac\u00edfica e dispensa coment\u00e1rios, \u00e9 incab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia onde n\u00e3o existiu atua\u00e7\u00e3o de profissional do direito pela parte vencedora.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p><strong>CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Acreditamos que as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 14.195\/21, ainda v\u00e3o ser amplamente discutidas em nossos Tribunais e entendemos que a constru\u00e7\u00e3o jurisprud\u00eancia que vem sendo efetuadas est\u00e3o partindo de premissas equivocadas. Todavia esse \u00e9 nosso entendimento particular, que temos defendido nos casos de nosso escrit\u00f3rio, especialmente quando atuamos pela parte devedor, com o dever de informa\u00e7\u00e3o dos riscos de mesmo extinguindo a a\u00e7\u00e3o pela prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, da possibilidade de surgir uma nova d\u00edvida, caracterizada pela sucumb\u00eancia em favor do advogado do credor. Quando atuamos pela parte credora, al\u00e9m de fazer parte do escopo de nossa contrata\u00e7\u00e3o esgotar todos os meios legais para conseguir a expropria\u00e7\u00e3o de bens do devedor para evitar segunda nossa pr\u00f3pria tese, uma sucumb\u00eancia.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Portanto a an\u00e1lise criteriosa antes do ajuizamento de qualquer a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a passa pela an\u00e1lise de viabilidade de se conseguir a expropria\u00e7\u00e3o de bens do devedor, n\u00e3o bastando o simples ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o para depois, no curso do processo se buscar a satisfa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Por fim a li\u00e7\u00e3o que fica, quando se tratar de dividas de origem l\u00edcitas, plenamente aconselh\u00e1vel buscar-se garantias garantia do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es e somente clientes assessorados por advogado na oportunidade da contrata\u00e7\u00e3o ter\u00e3o ao seu alcance subs\u00eddios para estipular garantias para estas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:separator --><\/p>\n<hr \/>\n<p><!-- \/wp:separator --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p><a id=\"_ftn1\" href=\"#_ftnref1\">[1]<\/a> <em>Novo C\u00f3digo de Processo Civil Comentado. 3\u00aa ed. em e-book. S\u00e3o Paulo: RT. 2017<\/em><\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p><a id=\"_ftn2\" href=\"#_ftnref2\">[2]<\/a> <em>C\u00f3digo de Processo Civil Comentado. 17\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: RT. 2018<\/em><\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p><a id=\"_ftn3\" href=\"#_ftnref3\">[3]<\/a> <em>Processo Civil Brasileiro. V. II. Tomo 1. 1\u00aa ed. em e-book. S\u00e3o Paulo: RT. 2015<\/em><\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p><a id=\"_ftn4\" href=\"#_ftnref4\">[4]<\/a> <em>REsp 1769201\/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12\/03\/2019, DJe 20\/03\/2019<\/em><\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Autor: Marcelo Hideo Motoyama, S\u00f3cio da Motoyama e Ferreira sociedade de advogados, bacharel pela Universidade Bras Cubas ( Turma de 1987), P\u00f3s graduado em Direito Civil, Processo Civil, Empresarial e Tribut\u00e1rio, P\u00f3s Graduando em Neg\u00f3cios mobili\u00e1rios e Direito Agr\u00e1rio. \u00a0 Por mais que a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente tenha sido oficialmente regulamentada no CPC\/16 com a inclus\u00e3o&hellip; <a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/motoyamaeferreira.com.br\/index.php\/2025\/02\/03\/honorarios-advocaticios-e-o-principio-da-causalidade-da-extincao-da-execucao-e-cumprimento-de-sentenca-por-prescricao-intercorrente\/\">Continuar lendo <span class=\"screen-reader-text\">Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios e o Princ\u00edpio da Causalidade da extin\u00e7\u00e3o da Execu\u00e7\u00e3o e Cumprimento de senten\u00e7a por prescri\u00e7\u00e3o intercorrente<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":375,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[19,18,17,21],"class_list":["post-576","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-processual-civil","tag-cumprimento-de-sentenca","tag-prescricao","tag-prescricao-intercorrente","tag-suspensao-da-execucao","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/motoyamaeferreira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/576","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/motoyamaeferreira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/motoyamaeferreira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/motoyamaeferreira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/motoyamaeferreira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=576"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/motoyamaeferreira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/576\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":586,"href":"https:\/\/motoyamaeferreira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/576\/revisions\/586"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/motoyamaeferreira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/375"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/motoyamaeferreira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=576"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/motoyamaeferreira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=576"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/motoyamaeferreira.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=576"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}